Termos de Uso — Recurso.AI

Última atualização: 23 de maio de 2026 Versão: 1.0

Bem-vindo(a) ao Recurso.AI. Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma disponível em recurso.ai e domínios correlatos ("Plataforma"), operada por {{RAZÃO SOCIAL}}, inscrita no CNPJ sob nº {{CNPJ}}, com sede em {{ENDEREÇO}} (doravante "Recurso.AI" ou "nós").

Ao se cadastrar, contratar ou utilizar qualquer serviço da Plataforma, você ("Usuário") declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1. Natureza do serviço (leia com atenção)

1.1. O Recurso.AI é uma plataforma de tecnologia que utiliza inteligência artificial generativa para auxiliar pessoas físicas e jurídicas na elaboração de peças escritas (recursos administrativos) contra autuações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997) e na regulamentação do CONTRAN.

1.2. O Recurso.AI NÃO é um escritório de advocacia, NÃO presta consultoria jurídica e NÃO substitui o trabalho de um(a) advogado(a). A atuação da Plataforma se restringe à esfera administrativa (Defesa Prévia, JARI e CETRAN), conforme permitido pela legislação brasileira para qualquer cidadão. Para questões judiciais, criminais ou que envolvam aconselhamento jurídico personalizado, o Usuário deve procurar um(a) advogado(a) inscrito(a) na OAB.

1.3. O Recurso.AI não garante resultado — a decisão final sobre o recurso é exclusiva do órgão administrativo julgador competente (DETRAN, JARI, CETRAN ou equivalente). Estimativas de viabilidade exibidas na Plataforma são probabilísticas e informativas, baseadas em padrões observados, e não constituem promessa de êxito.

1.4. A peça gerada é um instrumento técnico-redacional. Cabe ao Usuário revisar, conferir, assinar e protocolar o recurso junto ao órgão competente, dentro dos prazos legais. A Plataforma fornece orientação passo-a-passo, mas a responsabilidade pelo protocolo é integralmente do Usuário.

2. Cadastro e elegibilidade

2.1. O uso da Plataforma é restrito a pessoas físicas maiores de 18 anos, civilmente capazes, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas.

2.2. O Usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre si e sobre a autuação de trânsito objeto do recurso. Informações falsas, omissões ou tentativa de uso indevido autorizam o Recurso.AI a recusar, suspender ou cancelar o serviço, sem reembolso.

2.3. O Usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (link mágico de login) e por todas as atividades realizadas em sua conta.

3. Funcionamento e fluxo de contratação

3.1. Diagnóstico gratuito: o Usuário responde a um questionário sobre a autuação. O Recurso.AI emite uma análise de viabilidade, gratuita e não vinculante.

3.2. Contratação do recurso: se a análise indicar viabilidade, o Usuário pode contratar a geração do recurso administrativo mediante pagamento do preço vigente (ver Seção 4).

3.3. Geração do recurso: após confirmação do pagamento, o Recurso.AI processa o caso utilizando modelos de IA e disponibiliza, em até 60 minutos (em condições normais de operação):

• Peça de recurso em formato PDF, pronta para protocolo;
• Passo-a-passo de protocolo no órgão competente;
• Lista de documentos complementares recomendados.

3.4. Limite de uso: cada contratação de "Recurso Avulso" corresponde a um (1) recurso para uma (1) autuação. Recursos adicionais exigem nova contratação.

4. Preço, pagamento e nota fiscal

4.1. O preço vigente do produto Recurso Avulso é apresentado ao Usuário antes da finalização da compra, na tela de checkout. Preços podem variar conforme campanhas promocionais ou testes A/B, sempre com transparência.

4.2. O pagamento é processado pelo provedor Assiny, mediante PIX. O Recurso.AI não armazena dados sensíveis do meio de pagamento.

4.3. A nota fiscal de serviço (NFS-e) é emitida em até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do pagamento e enviada ao e-mail cadastrado.

4.4. Em caso de falha técnica que impeça a geração do recurso após o pagamento, o Recurso.AI fará nova tentativa automaticamente e/ou reembolsará integralmente o valor pago, conforme Seção 5.

5. Direito de arrependimento, reembolso e garantia

5.1. Direito de arrependimento (CDC, art. 49): o Usuário pode solicitar cancelamento e reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos após a contratação, desde que o serviço ainda não tenha sido executado — ou seja, o recurso ainda não tenha sido gerado e entregue.

5.2. Uma vez que a peça de recurso tenha sido gerada e disponibilizada ao Usuário (PDF entregue), considera-se o serviço executado e o direito de arrependimento não se aplica, em conformidade com a natureza do bem digital personalizado.

5.3. Garantia de qualidade: se o recurso entregue contiver erros materiais imputáveis ao Recurso.AI (ex.: falha de processamento, citação legal incorreta, dados do Usuário trocados), o Recurso.AI compromete-se a:

• Refazer a peça em até 48 horas, sem custo adicional; OU
• A critério do Usuário, reembolsar integralmente o valor pago.

5.4. Solicitações de reembolso devem ser feitas pelos canais de suporte (Seção 9), com descrição do problema. O reembolso é processado pelo mesmo meio de pagamento original, em até 7 (sete) dias úteis após a aprovação.

5.5. Não há reembolso nos seguintes casos:

• Decisão desfavorável do órgão julgador (decorrente do mérito ou de circunstâncias da autuação);
• Perda de prazo de protocolo por inação do Usuário;
• Informações falsas, incompletas ou alteradas fornecidas pelo Usuário;
• Uso do recurso para autuação distinta da informada na contratação.

6. Proteção de dados pessoais (LGPD)

6.1. O Recurso.AI atua como controlador dos dados pessoais coletados e os trata em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

6.2. Dados tratados, finalidades, bases legais, retenção e direitos do titular estão detalhados na Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

6.3. Em resumo:

• Coletamos: dados de identificação, dados do AIT/multa, fotos eventualmente enviadas pelo Usuário, dados de pagamento mínimos via Assiny;
• Usamos para: execução do contrato (geração do recurso), comunicação operacional, melhoria do serviço de forma anonimizada;
• Não vendemos dados pessoais. Não compartilhamos com terceiros sem base legal.

6.4. O Usuário pode exercer seus direitos (acesso, correção, exclusão, portabilidade) pelos canais de suporte (Seção 9).

7. Uso aceitável e condutas vedadas

7.1. É vedado ao Usuário:

• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou contrários a estes Termos;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou contas de terceiros;
• Submeter informações sabidamente falsas para gerar recursos infundados;
• Revender, sublicenciar ou redistribuir as peças geradas como se fossem de autoria de terceiros profissionais (ex.: advogados);
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo, ou interferir no funcionamento da Plataforma;
• Utilizar a peça gerada em esfera judicial ou criminal sem revisão de advogado(a) habilitado(a).

7.2. O descumprimento autoriza a suspensão ou encerramento imediato da conta, sem reembolso e sem prejuízo de medidas legais cabíveis.

8. Propriedade intelectual

8.1. A marca Recurso.AI, o nome de domínio, layouts, código-fonte, modelos de prompt, fluxos, conteúdo editorial e o conjunto da Plataforma são de propriedade do Recurso.AI e/ou de seus licenciadores.

8.2. A peça de recurso gerada é de uso pessoal e exclusivo do Usuário que a contratou, para o caso concreto descrito. O Recurso.AI concede ao Usuário licença não exclusiva e intransferível para utilizar a peça no âmbito do procedimento administrativo objeto da contratação.

8.3. Dados estatísticos e padrões anonimizados extraídos de casos processados podem ser utilizados pelo Recurso.AI para aprimorar a qualidade do serviço, sempre sem identificação pessoal do Usuário.

9. Suporte e canais de atendimento

9.1. O suporte ao Usuário é prestado por:

• E-mail: {{EMAIL_SUPORTE}}
• WhatsApp: {{WHATSAPP_SUPORTE}}
• Horário: dias úteis, das 9h às 18h (horário de Brasília)

9.2. Tempo de resposta-alvo: até 24 horas úteis para solicitações operacionais; até 48 horas úteis para reembolsos e questões contratuais.

10. Limitação de responsabilidade

10.1. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, o Recurso.AI não se responsabiliza por:

• Decisões dos órgãos administrativos julgadores;
• Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do resultado do recurso;
• Atos ou omissões do Usuário no protocolo, juntada de provas, prazos ou cumprimento de exigências do órgão;
• Indisponibilidade temporária da Plataforma por causa de força maior, manutenção, falhas de provedores terceiros (Vercel, Supabase, Assiny, Anthropic, Resend, entre outros);
• Mudanças regulatórias supervenientes que afetem o procedimento.

10.2. A responsabilidade civil total do Recurso.AI, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário na contratação que originou a controvérsia.

11. Alterações dos Termos

11.1. O Recurso.AI poderá atualizar estes Termos a qualquer tempo. A versão vigente estará sempre disponível em recurso.ai/termos. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail.

11.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações implica concordância com a nova versão.

12. Rescisão

12.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento, mediante solicitação pelos canais de suporte. Contratações já executadas não são reembolsadas pelo encerramento (ressalvado o disposto na Seção 5).

12.2. O Recurso.AI pode encerrar a conta do Usuário em caso de violação destes Termos, com notificação prévia quando cabível.

13. Disposições gerais

13.1. Caso qualquer cláusula seja declarada inválida, as demais permanecem em vigor.

13.2. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer cláusula não configura novação ou renúncia.

13.3. Estes Termos constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

14. Lei aplicável e foro

14.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).

14.2. Fica eleito o foro do domicílio do Usuário consumidor para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo das demais hipóteses de foro previstas no Código de Defesa do Consumidor.

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